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INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA
                                                      CRIMES POLÍTICOS E CRIMES FEDERAIS
                                                                                             Carlos Alberto Marchi de Queiroz

O Correio Popular , de 29/3, A14, noticiou, após os tiros desfechados contra a caravana de Lula, afirmação do ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, que revelou que "a Polícia Federal não irá investigar o caso dos tiros porque o crime não foi federal (sic) e cabe às autoridades estaduais atuar".

O Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, no mesmo dia, após entrevistar o secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, general de brigada Richard Nunes, noticiou, equivocadamente, que aquela alta autoridade encontrara indícios de crime político na morte da vereadora Marielle Franco.

Durante um bom tempo, após a morte do prefeito de Campinas Antonio da Costa Santos, o Toninho do PT, escreveu-se, à saciedade, que o alcaide havia sido vítima de crime político, quando vítima de um crime comum, cujos suspeitos, após o oferecimento da denúncia foram exculpados. Sua esposa, inclusive, durante muito tempo, tentou, sem sucesso, obter a federalização das investigações baseada na tese de que seu marido havia sido vítima de um crime político.

É de grande interesse, teórico e prático, informar ao leitor que existe uma separação doutrinária entre crimes comuns e crimes políticos, distinção muito antiga que tem se mantido através da passagem da História. Doutrinadores encontraram muitas dificuldades em chegar a um conceito uniforme do crime político.

O elemento predominante no seu conceito é sempre o motivo político, envolvendo planos de reforma política ou de revolução. Nesse particular, os doutrinadores entendem que os crimes políticos podem ser de duas espécies. O primeiro é o crime político puro, de caráter exclusivamente político. São crimes de opinião. Por sua vez, crimes políticos relativos são condutas que ofendem, ao mesmo tempo, uma situação política e um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal comum. É crime de opinião com desfecho sangrento.

A importância do conceito de crime político puro transcende o Direito Penal comum e interno dos países democráticos a tal ponto que a maioria dos tratados e pactos internacionais não admite a extradição de criminosos políticos. Enfim, o crime político é um crime de opinião, jamais um crime de sangue, consumado ou tentado.

A título de ilustração, foram criminosos políticos no Brasil do século 20 o atual senador José Serra, o jornalista Fernando Gabeira, Betinho, o irmão do Henfil, e o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que permaneceram exilados no Exterior até a concessão da anistia pelo então presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo.

Ao afirmar que os tiros disparados contra um dos três ônibus da caravana, no Paraná,"não serão investigados pela Polícia Federal porque o crime não foi federal", o ministro confunde os brasileiros em geral, não acostumado ao juridiquês e a tecnicismos. No Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, não existem crimes federais, estaduais e municipais no ordenamento jurídico. Por mais bizarro que possa parecer ao amável leitor, todos os crimes brasileiros são federais!!! Desde 1930, os Estados e o Distrito Federal são proibidos de legislar em matéria penal, competência exclusiva da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Antes de 1930, todas as unidades federativas podiam ter seus próprios códigos. Na época o País chamava-se Estados Unidos do Brasil !!! Uma cópia da Constituição dos EUA de 1878, até hoje em vigor, foi feita por Rui Barbosa.

A assertiva de Jungmann, ex-parlamentar federal, que deveria entender mais de processo legislativo regular, e que pode gerar dúvidas na mente dos brasileiros, provoca-nos o desejo de esclarecer ao paciente leitor que existe uma divisão de trabalho entre a justiça comum federal e as justiças comuns estaduais.

A justiça comum federal julga crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Desse contexto são excluídas as contravenções penais, sempre julgadas pela justiça estadual, ainda que haja interesse da União, como prevê o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal e da Súmula 381 do STF.

É por isso que a Polícia Federal, e não a Polícia Civil de Campinas, está investigando o roubo de 5 milhões de dólares acontecido dentro do Aeroporto Internacional de Viracopos em passado recente. Caso seus autores sejam descobertos, serão denunciados por procurador da República junto a uma das varas federais de Campinas, competentes para o julgamento do surpreendente e cinematográfico assalto. O incidente com Lula terá igual desfecho processual. Trocando em miúdos, Jungmann quis dizer que esse caso não é atribuição da Polícia Federal e, muito menos, da competência da Justiça Federal para julgamento.

 

Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito e membro da Academia Campinense de Letras.
Fonte: Correio Popular, A2, de Campinas - 09/04/2018
Carlos Alberto Marchi de Queiroz é delegado de polícia
CASO MARIELLE
INTERVENÇÃO FEDERAL, UMA INCÓGNITA
Carlos Alberto Marchi de Queiroz

Michel Temer, presidente da República, indiciado pela PF no inquérito policial do Caso do Decreto dos Portos, sob a presidência do ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, decretou, após ouvir o Conselho da República, o Conselho de Defesa Social e o Congresso Nacional, a intervenção federal, uma das últimas razões de Estado, na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Apoiado no artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, determinou a medida intervencionista, deliberadamente, por ser um dos maiores constitucionalistas vivos no País, do nível de Ives Gandra da Silva Martins e de José Afonso da Silva, apesar de todas as suspeitas de corrupção que pesam sobre si.

Aquilo que parecia ser para estudantes e operadores do Direito teoria pura exigida em testes de múltipla escolha para candidatos a concursos públicos e desenvolvida em herméticas conferências ou em pesados debates travados nos tribunais superiores, tornou-se surpreendente realidade, embora, jamais aplicada na terra papagalorum.

A História do Direito Constitucional Brasileiro registra a decretação do estado de sítio, outra medida constitucional draconiana, em 1904, por ocasião da revolta da vacina, entre os dias 10 e 16 de novembro, pelo presidente Rodrigues Alves.

Naquela ocasião, o presidente da República decretou a suspensão temporária dos direitos e garantias individuais a fim de que a população fosse obrigada a se vacinar contra a febre amarela, a força, a pedido do médico sanitarista Oswaldo Cruz.

A medida excepcional, decretada por Temer, somente incide sobre a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro não atingindo os direitos e garantias individuais dos cidadãos que continuam gozando do direito de ir e vir.

Verifica-se, através do noticiário veiculado pelos meios midiáticos, que a medida presidencial irá vigorar até o último dia do ano. Ela ataca as consequências da criminalidade que avassala a Cidade Maravilhosa, mas não suas verdadeiras causas, principalmente, a falta de moradia, educação, saúde e segurança pública.

A decisão presidencial é imprevisível, muito embora se saiba, de antemão, que a União não dispõe de dinheiro suficiente para implementar medidas de profundo alcance social, que visem coibir, a curtíssimo prazo, as consequências de uma política nefasta que vem assolando o Rio de Janeiro desde a volta da Família Real para Portugal em abril de 1821 e, também, depois da mudança do Distrito Federal para Brasília, em abril de 1960.

A partir da decretação da intervenção federal no sistema de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, deslocadas do Ministério da Justiça para os quadros do novo, e desnecessário, Ministério da Segurança Pública, e as Polícia Civil e Militar cariocas, sob intervenção federal, passam a combater o crime organizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.

É bem provável que a vereadora Marielle Franco tenha sido assassinada por pessoas que, como ela, querem o fim da intervenção federal no sistema de segurança pública do Rio de Janeiro, que vem mostrando a terrível cifra negra de 40 vítimas de homicídio por cem mil habitantes enquanto São Paulo apresenta 9,1 assassinatos em relação a esse pavoroso parâmetro.

A intervenção federal em terras cariocas é um desafio uma vez que decorridos mais de 30 dias, nada de perceptível apresentou à população a não ser declarações líricas feitas pelo general Braga, interventor de segurança pública estadual, e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann que, logo após a morte violenta de Marielle, foi praticamente "empurrado" por Temer para retornar rapidamente ao Rio de Janeiro a fim de comandar as operações contra o crime organizado, como se tivesse "expertise" para tamanho mister.

As Forças Armadas brasileiras, representadas pelo Exército, com suas tropas de elite, pela Marinha, com seus Fuzileiros Navais, e pela Força Aérea, estão realizando ótimo trabalho de ações cívico-sociais levando alento às populações faveladas abandonadas, há séculos, pela política de plantão, desde os tempos do execrável Conde D'Eu.

A Inteligência das Forças Armadas realiza trabalho silencioso e eficaz que, certamente, levará à descoberta da autoria dos homicídios perpetrados contra a combativa vereadora e seu motorista, barbarizados em pleno centro do Rio de Janeiro sem que houvesse, por ali, uma única viatura da PMERJ ou da Polícia Civil.

Acreditamos que as Forças Armadas brasileiras, aliadas à Polícia, "a democracia armada e responsável pela segurança de todos nós", como ensina Zeza Amaral no Correio Popular , A2, 18/3, darão conta do recado no Rio de Janeiro.

Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito e membro da Academia Campinense de Letras.

Fonte: Correio Popular, A2, de Campinas - 23/03/2018
São Paulo, 23 de março de 2018
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA - SP
 


 
Com este título, o Professor Carlos Alberto Marchi de Queiroz trouxe a lume uma obra de grande valor, contendo uma visão histórica da instituição policial civil, desde a sua criação até os dias atuais, com reflexos na Polícia Judiciária Brasileira. Veja mais >>
Obra de autoria do Dr. José Guilherme Raymundo, Delegado de Polícia aposentado, sócio da IPA, ex-Inspetor da Guarda Civil do Estado de São Paulo, ex-Inspetor Chefe de Agrupamento da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e ex-Comandante da Guarda Civil de Guarulhos.

No livro o autor presta uma justa homenagem às Guardas Civis Municipais do Brasil, corporações que a cada dia conquistam a admiração e o respeito do povo brasileiro.
 
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