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Artigo
CASO MARIELLE
INTERVENÇÃO FEDERAL, UMA INCÓGNITA
Carlos Alberto Marchi de Queiroz

Michel Temer, presidente da República, indiciado pela PF no inquérito policial do Caso do Decreto dos Portos, sob a presidência do ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, decretou, após ouvir o Conselho da República, o Conselho de Defesa Social e o Congresso Nacional, a intervenção federal, uma das últimas razões de Estado, na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.


Apoiado no artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, determinou a medida intervencionista, deliberadamente, por ser um dos maiores constitucionalistas vivos no País, do nível de Ives Gandra da Silva Martins e de José Afonso da Silva, apesar de todas as suspeitas de corrupção que pesam sobre si.


Aquilo que parecia ser para estudantes e operadores do Direito teoria pura exigida em testes de múltipla escolha para candidatos a concursos públicos e desenvolvida em herméticas conferências ou em pesados debates travados nos tribunais superiores, tornou-se surpreendente realidade, embora, jamais aplicada na terra papagalorum.


A História do Direito Constitucional Brasileiro registra a decretação do estado de sítio, outra medida constitucional draconiana, em 1904, por ocasião da revolta da vacina, entre os dias 10 e 16 de novembro, pelo presidente Rodrigues Alves.


Naquela ocasião, o presidente da República decretou a suspensão temporária dos direitos e garantias individuais a fim de que a população fosse obrigada a se vacinar contra a febre amarela, a força, a pedido do médico sanitarista Oswaldo Cruz.


A medida excepcional, decretada por Temer, somente incide sobre a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro não atingindo os direitos e garantias individuais dos cidadãos que continuam gozando do direito de ir e vir.


Verifica-se, através do noticiário veiculado pelos meios midiáticos, que a medida presidencial irá vigorar até o último dia do ano. Ela ataca as consequências da criminalidade que avassala a Cidade Maravilhosa, mas não suas verdadeiras causas, principalmente, a falta de moradia, educação, saúde e segurança pública.


A decisão presidencial é imprevisível, muito embora se saiba, de antemão, que a União não dispõe de dinheiro suficiente para implementar medidas de profundo alcance social, que visem coibir, a curtíssimo prazo, as consequências de uma política nefasta que vem assolando o Rio de Janeiro desde a volta da Família Real para Portugal em abril de 1821 e, também, depois da mudança do Distrito Federal para Brasília, em abril de 1960.


A partir da decretação da intervenção federal no sistema de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, deslocadas do Ministério da Justiça para os quadros do novo, e desnecessário, Ministério da Segurança Pública, e as Polícia Civil e Militar cariocas, sob intervenção federal, passam a combater o crime organizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.


É bem provável que a vereadora Marielle Franco tenha sido assassinada por pessoas que, como ela, querem o fim da intervenção federal no sistema de segurança pública do Rio de Janeiro, que vem mostrando a terrível cifra negra de 40 vítimas de homicídio por cem mil habitantes enquanto São Paulo apresenta 9,1 assassinatos em relação a esse pavoroso parâmetro.


A intervenção federal em terras cariocas é um desafio uma vez que decorridos mais de 30 dias, nada de perceptível apresentou à população a não ser declarações líricas feitas pelo general Braga, interventor de segurança pública estadual, e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann que, logo após a morte violenta de Marielle, foi praticamente "empurrado" por Temer para retornar rapidamente ao Rio de Janeiro a fim de comandar as operações contra o crime organizado, como se tivesse "expertise" para tamanho mister.


As Forças Armadas brasileiras, representadas pelo Exército, com suas tropas de elite, pela Marinha, com seus Fuzileiros Navais, e pela Força Aérea, estão realizando ótimo trabalho de ações cívico-sociais levando alento às populações faveladas abandonadas, há séculos, pela política de plantão, desde os tempos do execrável Conde D'Eu.


A Inteligência das Forças Armadas realiza trabalho silencioso e eficaz que, certamente, levará à descoberta da autoria dos homicídios perpetrados contra a combativa vereadora e seu motorista, barbarizados em pleno centro do Rio de Janeiro sem que houvesse, por ali, uma única viatura da PMERJ ou da Polícia Civil.


Acreditamos que as Forças Armadas brasileiras, aliadas à Polícia, "a democracia armada e responsável pela segurança de todos nós", como ensina Zeza Amaral no Correio Popular , A2, 18/3, darão conta do recado no Rio de Janeiro.

Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito e membro da Academia Campinense de Letras.

Fonte: Correio Popular, A2, de Campinas - 23/03/2018
São Paulo, 23 de março de 2018
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA - SP
 

APRENDIZ DE PRESIDENTE

ESTEREÓTIPO PADRÃO DE BANDIDO
REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA O JUIZ SÓ FALA NOS AUTOS O SUCATEAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
  ZÉ TREVISAN E MOACYR LOBO DA COSTA  

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Dicas de Segurança, matérias extraidas do site da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
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Ouça um pouco a bela canção: O Bom Pastor
Com este título, o Professor Carlos Alberto Marchi de Queiroz trouxe a lume uma obra de grande valor, contendo uma visão histórica da instituição policial civil, desde a sua criação até os dias atuais, com reflexos na Polícia Judiciária Brasileira. Veja mais >>
Obra de autoria do Dr. José Guilherme Raymundo, Delegado de Polícia aposentado, sócio da IPA, ex-Inspetor da Guarda Civil do Estado de São Paulo, ex-Inspetor Chefe de Agrupamento da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e ex-Comandante da Guarda Civil de Guarulhos.

No livro o autor presta uma justa homenagem às Guardas Civis Municipais do Brasil, corporações que a cada dia conquistam a admiração e o respeito do povo brasileiro.
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SectionD Date Event
Croatia
7-8 Nov 2019
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Cyprus
14-17 Nov 2019
36th National Congress, Paphos
Spain
30 Nov-8 Dec 2019
Cycle Tour of Gambia, supported by IPA Spain Vallés Oriental
Spain
30 Nov 2019
19th International Trader Show, Barcelona
Spain
12-15 Dec 2019
1st Intern. 7-a-side Football Tournament for Police, Tenerife
UK
30 Jan-2 Feb 2020
Ceilidh Weekend, Kingussie, Scotland – FULLY BOOKED
UK
14-17 Feb 2020
Devon Branch Spring Friendship Weekend, Exmouth
Japan
7-14 Apr 2020
Japan Friendship Week
UK
22-28 Apr 2020
Caravan & Camping Club Rally, Spalding
Montenegro
10-15 May 2020
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UK
05-08 Jun 2020
Lincolnshire Friendship Weekend
UK
7-18 Jun 2020
British Isles Cruise, departing from Liverpool
Austria
13-20 Jun 2020
Hiking Week, Nassfeld
UK
1-8 Aug 2020
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UK
8-15 Aug 2020
Friendship Week, Scotland